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Governo publica MP que prorroga adesão ao Refis até 29 de setembro

Por: Pedro Mendonça de Barros em 31 de agosto de 2017

Brasília – O Diário Oficial da União (DOU) traz publicada nesta quinta-feira, 31, a Medida Provisória 798/2017, que prorroga até o dia 29 de setembro o prazo final de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como Refis. A MP altera o prazo inicialmente previsto na Medida Provisória 783/2017, ainda em tramitação e [...]

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Motorista de ônibus filmado em ato sexual com cobradora não receberá verbas rescisórias

Por: Carlos Hidalgo em 29 de agosto de 2017

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um motorista de ônibus de Recife (PE) que pretendia reverter sua dispensa por justa causa, aplicada após ser filmado mantendo relações sexuais com uma cobradora. Para acolher a argumentação do trabalhador de que a colega tinha passado mal e ele estava apenas a socorrendo, [...]

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Posto não é responsável por atropelamento de lavador de carros por motorista que invadiu local

Por: Carlos Hidalgo em

A Justiça do Trabalho afastou a responsabilidade da Ferreira Combustíveis Ltda., de Salvador (BA), pela morte de um lavador de carros atropelado por um veículo que invadiu o pátio do posto. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, desproveu agravo de instrumento dos herdeiros do trabalhador, com o entendimento de que não [...]

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