Notícias

 

Súmula 432 do STJ – Empresas de Construção Civil e o Diferencial de Alíquota do ICMS Interestadual

Por: Pedro Mendonça de Barros em 6 de abril de 2014

O Superior Tribunal de Justiça sedimentou a jurisprudência no sentido de que as empresas de Construção Civil não são contribuintes do ICMS, por tanto indevido é o diferencial de alíquota do ICMS interestadual na aquisição de insumos. Segue o conteúdo da Súmula: “As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias [...]

Ler mais...

Súmula 509 do STJ – Crédito de ICMS Decorrente de NF Emitida por Empresa Inidônea

Por: Pedro Mendonça de Barros em

O Supremo Tribunal de Justiça, após anos de debate, sedimentou a jurisprudência acerca a possibilidade da utilização dos créditos de ICMS decorrentes da aquisição de mercadorias de empresas posteriormente consideradas inidôneas pelo Fisco Estadual. Segue o conteúdo da Súmula: “É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente [...]

Ler mais...

Avenida da Paz - 1864 - Empresarial Terra Brasilis - 7º andar - sala 702 - Centro - Maceió/AL - CEP: 57020-440
© Hidalgo, Buarque & Mendonça de Barros Advogados.
+55 (82) 3025.9006 Webmail
Desenvolvido por: Felipe Tenóio