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É válida arrematação de imóvel feita após o termo de falência

Por: Gustavo Buarque em 2 de junho de 2014

“A ineficácia dos atos de transferência de propriedade elencados no artigo 52, VIII, do Decreto-Lei 7.661/45 não abrange as hipóteses de arrematação, pois se trata de negócio jurídico estabelecido entre o estado e o adquirente.” O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso, um dos credores da massa falida [...]

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Patente não caduca por falta de pagamento se houver quitação de anuidades posteriores

Por: Gustavo Buarque em 28 de maio de 2014

A falta de pagamento de anuidade não faz a patente caducar, desde que seu titular tenha pago uma ou mais taxas anuais posteriores à vencida, demonstrando assim o interesse em sua manutenção. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). [...]

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Medida Provisória n. 638/2014 – Nova tentativa de reabertura e ampliação do Refis da Crise.

Por: Gustavo Buarque em 19 de maio de 2014

O Congresso Nacional aprovou, por meio da Medida Provisória n. 627/2014 (convertida na Lei n. 12.973/2014), a reabertura do prazo do Refis da Crise (leis 11.941/09 e 12.249/10), bem como a ampliação para os débitos vencidos até 30/06/2013. Entretanto, a Presidente da República vetou estas disposições sob o argumento de que haveria prejuízos à arrecadação, [...]

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