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Repetitivo: certidão de intimação não é única prova da tempestividade do agravo e pode ser dispensada

Por: Gustavo Buarque em 5 de junho de 2014

“A ausência da cópia da certidão de intimação não é óbice ao conhecimento do agravo de instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas.”  A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso repetitivo interposto pela [...]

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Arrematação por R$ 67 mil de fazenda avaliada em R$ 2,5 milhões é anulada

Por: Pedro Mendonça de Barros em 2 de junho de 2014

Um comerciante que arrematou, por R$ 67 mil, uma fazenda de 540 mil m² perto de Salvador (BA), avaliada em R$ 2,5 milhões, não conseguiu reverter, no Tribunal Superior do Trabalho, decisão que declarou nula a penhora do imóvel. A Quinta Turma do TST negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do [...]

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Bens de terceiro que não respondeu a processo não podem ser atingidos na execução

Por: Gustavo Buarque em

Os bens de terceiro que não participou de processo nem figura como devedor em sentença não podem ser atingidos pela execução. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a liberação de uma locomotiva que estava submetida a medida cautelar de arresto, decretada no curso de ação de cobrança da [...]

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