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Itaú indenizará empregado que perdeu seguro-desemprego por demora na rescisão

Por: Pedro Mendonça de Barros em 10 de junho de 2014

O Banco Itaú Unibanco S.A. vai indenizar por danos materiais um escriturário que perdeu o direito ao seguro-desemprego por causa da demora do banco em quitar as verbas da rescisão do contrato de trabalho. A decisão, unânime, é da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que restabeleceu sentença determinando ao banco o pagamento da [...]

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Turma mantém decisão que negou pedido indenizatório baseado na perda da chance

Por: Gustavo Buarque em

A Teoria da Perda de uma Chance só pode ser aplicada aos casos em que o dano seja real, atual e certo, dentro de um juízo de probabilidade, e não de mera possibilidade, porque o dano potencial ou incerto, no âmbito da responsabilidade civil, em regra não é indenizável. Esse foi o entendimento da Terceira [...]

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Prazo para informar tributos em nota fiscal é prorrogado

Por: Pedro Mendonça de Barros em

As empresas vão ter mais tempo para começar a informar na nota fiscal a incidência de impostos e terão que discriminá-los entre federais, estaduais e municipais. As determinações estão, respectivamente, em uma medida provisória e um decreto que regulamentam a Lei nº 12.741, a chamada Lei da nota fiscal. Ambos foram publicados na sexta-feira, no [...]

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