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Reaberto e Ampliado o Refis da Crise – Medida Provisória n. 638/2014 Convertida na Lei n. 12.996/2014

Por: Pedro Mendonça de Barros em 21 de junho de 2014

Como adiantado no post (clique aqui) publicado há pouco mais de um mês, após a Presidente da República ter vetado a reabertura do prazo do Refis da Crise (Leis ns. 11.941/2009 e 12.249/2010) incluída e aprovada pelo Congresso Nacional na Medida Provisória n. 627/2014 (convertida na Lei n. 12.973/2014), as negociações sobre o tema retornaram [...]

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Turma determina pagamento de INSS sobre acordo fraudulento

Por: Pedro Mendonça de Barros em 10 de junho de 2014

Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o pagamento de contribuições previdenciárias sobre o total de um acordo firmado em juízo, no valor de R$ 30 mil, entre um vendedor e a Rastrecall Representações e Telecomunicações Ltda. A Turma acolheu recurso da União Federal e concluiu que houve fraude à Previdência na homologação do [...]

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Em contrato posterior à Lei 10.931, purgação da mora exige pagamento integral da dívida

Por: Gustavo Buarque em

“Nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/04, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial –, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel [...]

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