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STJ entende que incide o IPI na importação e na revenda de produtos de procedência estrangeira

Por: Pedro Mendonça de Barros em 24 de junho de 2014

Algumas empresas que importam produtos acabados e prontos para o consumo, para posterior revenda ajuizaram ações objetivando deixar de pagar IPI no momento da revenda para o mercado nacional de produtos importados. Segundo as importadoras, a incidência do IPI somente pode ocorrer no momento do desembaraço aduaneiro (importação), não sendo possível ocorrer outra incidência do [...]

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Comissão aprova isenção de tributo para microempresa até quarto ano de atividade

Por: Pedro Mendonça de Barros em

As micros e pequenas empresas incluídas no Simples Nacional podem ficar isentas do pagamento de tributos federais nos quatro primeiros anos de atividade. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 113/11, do deputado Alfredo Sirkis (PSB-RJ), aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados. A ideia da [...]

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Refis IV (Lei n. 11.941/2009) – Presidente Promete Reduzir Percentagem da Parcela de Adesão (“Entrada”)

Por: Pedro Mendonça de Barros em

Como já noticiamos (link), na última sexta-feira, 20 de junho de 2014, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei n. 12.996/2014, a qual, convertendo a Medida Provisória n. 638/2014, reabriu e ampliou o parcelamento (Refis) previsto na Lei n. 11.941/2009. Um das novidades para a adesão do citado parcelamento é a “Parcela de [...]

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