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ISS sobre os materiais agregados em empreitadas

Por: Pedro Mendonça de Barros em 29 de julho de 2014

A grande maioria dos Fiscos Municipais brasileiros vem exigindo, equivocadamente, das empresas que prestam serviços de mão de obra civil o Imposto Sobre Serviço (ISS) sobre o valor total da nota fiscal, não fazendo distinção entre os valores do serviço e dos materiais agregados na execução da obra. Isso vem ocorrendo porque os municípios utilizam [...]

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TRF da 3a Região – A Inconstitucionalidade da “Quebra de Sigilo Bancário” Sem Prévia Autorização Judicial.

Por: Pedro Mendonça de Barros em

O Tribunal Regional Federal da 3a Região sedimento entendimento no sentido de considerar inconstitucional o acesso e a utilização, como meio de prova, das informações bancárias dos Contribuintes obtidas pelo Fisco sem prévia autorização judicial, afastando a aplicação dos ditames da Lei Complementar 105/2001 e da Lei n. 10.174/2001. A Jurisprudência do TRF da 3a [...]

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Começa a valer nova regra para temporário

Por: Gustavo Buarque em 1 de julho de 2014

A partir de amanhã, empregados temporários poderão ter seu contrato estendido até nove meses, de acordo com as novas regras da a Portaria 789/14, publicada no início do mês pelo Ministério do Trabalho. Considerada um avanço para as empresas, a medida se refere aos funcionários de companhias especializadas em fornecer mão de obra de temporária, [...]

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