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Acusação de plágio de estudo preliminar de arquitetura exige prova de má-fé

Por: Gustavo Buarque em 9 de setembro de 2014

O estudo preliminar de projeto arquitetônico integra o patrimônio intelectual do autor e está protegido pela Lei 9.610/1998, mas a configuração de plágio exige que tenha havido, por parte do plagiador, a intenção consciente de se passar pelo criador e de tirar proveito disso. O entendimento foi manifestado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de [...]

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Justiça Federal de São Paulo – Taxa Referencial (TR) Não é Índice para Atualizar FGTS.

Por: Gustavo Buarque em 29 de julho de 2014

A TR – Taxa Referencial não cumpre o papel de índice informador da inflação e, destarte, não é legítimo para atualizar as contas do FGTS. Com esse entendimento a JF/SP afastou a aplicação da TR e determinou a aplicação do IPCA-e como indexador monetário do fundo. O juízo da 13a vara Federal, contudo, entendeu que deve [...]

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Notificação emitida por escritório de advocacia não é válida para comprovação de mora.

Por: Gustavo Buarque em

A 2ª câmara de Direito Comercial do TJ/SC negou recurso de uma financeira nacional, que pretendia retomar o processamento de ação de busca e apreensão de um automóvel financiado. Segundo o relator do processo, desembargador Luiz Fernando Boller “enquanto o inadimplemento caracteriza-se simplesmente pelo vencimento do prazo estipulado para a satisfação da obrigação, o manejo da busca [...]

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