Notícias

 

Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) do Estado de Alagoas e Programa de Recuperação Fiscal (PREFIS) do Munícipio de Maceió.

Por: Pedro Mendonça de Barros em 1 de outubro de 2014

O Governador do Estado de Alagoas, usando de suas atribuições e incorporando as normas do Convênio CONFAZ n. 15/2014, expediu o Decreto n. 35.957/2014, o qual foi publicado no Diário Oficial de 30.09.2014. O citado ato normativo, alterando o Decreto n. 4.147/2009, reabriu e ampliou o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), referente ao ICMS, do [...]

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TJ manda Tele Sena pagar R$ 300 mil por propaganda enganosa

Por: Gustavo Buarque em 23 de setembro de 2014

Uma consumidora paulista receberá uma indenização de R$ 300 mil por ter ganhado na Tele Sena e não ter recebido o prêmio. A decisão do Superior Tribunal de Justiça manteve a sentença da 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Na ação, a consumidora conta que comprou o título em [...]

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Indenização por uso de marca deve ser baseada no valor da licença violada

Por: Gustavo Buarque em

A 5ª câmara de Direito Privado do TJ/SP acolheu agravo de instrumento proposto pela TV SBT e BF Utilidades Domésticas e reduziu – de R$ 4,6 milhões para R$ 1,5 milhão – o valor da indenização que as empresas devem pagar pelo uso indevido da marca “O Jogo do Milhão”. O colegiado entendeu que o [...]

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