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STJ: Importação de veículo para uso próprio não paga IPI

Por: Pedro Mendonça de Barros em 29 de janeiro de 2016

A importação de veículo para uso próprio não requer o pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). De acordo com decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cobrança de IPI é exigida quando há a existência de operação mercantil – o que não se caracteriza quando a importação é feita por pessoa física [...]

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Publicado no DOU o texto que regulamenta a “PEC das Domésticas”  

Por: Carlos Hidalgo em 2 de junho de 2015

  Na última segunda-feira (01/06/2015), fora sancionado pela Presidente Dilma o texto que regulamenta a EC 72/2013, conhecida popularmente como PEC das domésticas, sendo publicado no Diário Oficial da União na terça-feira (02/06/2015). Com as alterações, o empregador passará a custear o equivalente a 20% da remuneração do empregado, divididos da seguinte forma: 8% a [...]

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Medicamento que imita Epocler deve ser retirado do mercado.

Por: Gustavo Buarque em 11 de novembro de 2014

A 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP deu provimento a recurso da Hypermarcas, que comercializa o medicamento Epocler, e determinou que o medicamento Ecoplex deixe de ser distribuído e comercializado com esta denominação. O laboratório responsável pelo medicamento também deverá pagar indenização por danos materiais e morais à Hypermarcas pela prática de concorrência desleal. [...]

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