Notícias

 

Nancy Andrighi: prazos do novo CPC não devem valer para Juizados Especiais

Por: Gustavo Buarque em 22 de março de 2016

A contagem de prazos processuais em dias úteis, prevista no artigo 219 do CPC/15, não deve ser aplicada nos processos em trâmite nos Juizados Especiais. É o que defende a corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi. “Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias [...]

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Apresentação – Blog Tributário em Debate – Imposto de Renda Pessoa Física

Por: Pedro Mendonça de Barros em 10 de março de 2016

Olá, meu nome é Pedro Jorge Mendonça de Barros, sou sócio, responsável pelo departamento tributário, do escritório Hidalgo, Buarque & Mendonça de Barros Advogados, Coordenador Geral das Pós-Graduações Lato Sensu, da Pós-Graduação em Direito Tributário e do MBA em Gestão de Tributos e Planejamento Tributário do Centro Universitário Tiradentes (UNIT-AL), além de Professor de Direito [...]

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Liminar suspende cláusula de convênio do Confaz sobre ICMS em comércio eletrônico

Por: Pedro Mendonça de Barros em 19 de fevereiro de 2016

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender cláusula do Convênio ICMS 93/2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que trata da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações de comércio eletrônico. A decisão, proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5464, suspende a [...]

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