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Saque criminoso em conta corrente não gera automaticamente dano moral

Por: Gustavo Buarque em 27 de novembro de 2017

Imóveis de grupo em recuperação judicial não podem ser vendidos. É preciso ter cautela na alienação de bens para garantir o máximo valor nas vendas e preservar o ativo das empresas. O entendimento é do Tribunal de Justiça de São Paulo, que impediu o registro da venda particular de dois imóveis pertencentes ao Grupo Paschoal Thomeu [...]

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Caixa não é obrigada a notificar dono de joias penhoradas antes de leilão

Por: Gustavo Buarque em

A Caixa Econômica Federal não é obrigada a notificar o dono de joias empenhadas de que ocorrerá o leilão dos bens. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença que negou o pedido de um morador de Maringá (PR) para ser indenizado por danos morais e materiais por ter tido as joias penhoradas [...]

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Trocar plano de saúde do mesmo grupo não gera novo prazo de carência

Por: Gustavo Buarque em

A migração do plano de saúde dentro do mesmo grupo econômico consiste em renovação de contrato, o que só inicia novo período de carência quando o cliente passa a ter direito a novas coberturas. Assim entendeu a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ao determinar um convênio médico de [...]

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