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SBDI-1 do TST decide que uso de uniforme com logomarcas de fornecedores e propaganda de produtos configura dano à imagem do empregado

Por: Carlos Hidalgo em 22 de junho de 2016

A decisão proferida pela 5ª Turma do C. Tribunal Superior do Trabalho havia registrado que a reclamante utilizava camisetas com a logomarca de alguns fornecedores da empresa, entendendo, contudo, que o simples fato de inexistir autorização expressa não configuraria o direito de reparação por uso de imagem, já que “a reclamante laborou para a reclamada, [...]

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Groupon indenizará consumidor que perdeu festival de rock por cupom inválido

Por: Gustavo Buarque em 27 de maio de 2016

O Groupon foi condenado a indenizar um consumidor que perdeu os shows do festival de rock “Monster Tour” devido a vouchers inválidos. Ele teria realizado a aquisição por meio do site de compras coletivas, mas foi barrado na entrada do evento. Para a 1ª Turma Recursal Cível dos JECs do RS – que minorou de [...]

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Lei 13.287/16 acrescenta à CLT texto que proíbe o labor insalubre para Gestantes e Lactantes

Por: Carlos Hidalgo em 17 de maio de 2016

No dia 11/05/2016 foi publicada no DOU a nova lei 13.287, que acrescenta à CLT um novo dispositivo legal, qual seja, o artigo 394-A. O referido artigo dispõe sobre a necessidade de afastamento da empregada gestante ou lactante de qualquer atividade, operação ou local insalubre, justamente no intuito de preservar a saúde da trabalhadora no [...]

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