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Futuro Parcelamento Incentivado do ICMS do Estado de Alagoas

Por: Pedro Mendonça de Barros em 1 de fevereiro de 2017

No final do ano passado (2016), o Estado de Alagoas conseguiu a autorização do CONFAZ para instituir programa de pagamento/parcelamento com redução de multas e juros para empresas optantes e não do Simples Nacional, Convênios ICMS 121 e 123/2016. Às empresas não optantes pelo Simples Nacional será possível a liquidação à vista dos débitos tributários, [...]

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LC 127/2016 – Alterações do ISS

Por: Pedro Mendonça de Barros em

 No final do ano passado (2016), foi publicada a Lei Complementar 127/2016 que alterou e incluiu diversos dispositivos à Lei Complementar 116/2003 (ISS), cuja principal finalidade foi evitar a guerra fiscal Municipal, por meio das seguintes normas. A alíquota mínima do ISS será de 2%, sendo nula a lei em sentido contrário no caso de [...]

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Ação sobre valores de taxas cartoriais em Tocantins tem rito abreviado

Por: Gustavo Buarque em

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, adotou rito previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 ao trâmite da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5596. A medida permite que o STF analise a questão de forma definitiva, sem prévia análise do pedido de liminar, tendo em vista a relevância da matéria e [...]

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