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A SÚMULA 357 DO TST E O FAMIGERADO “CARROSSEL DE FAVORES”

Por: Carlos Hidalgo em 15 de fevereiro de 2017

O princípio da Primazia da Realidade é um dos pilares que norteiam o Direito do Trabalho, razão pela qual a prova testemunhal se torna o meio mais comum a ser utilizado nos processos trabalhistas, seja pela maior dificuldade que os trabalhadores possuem ao constituírem outros elementos, seja pela maior facilidade que o julgador dispõe em [...]

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Empate suspende julgamento do STF sobre responsabilidade da administração pública em contratos de terceirização

Por: Carlos Hidalgo em

Um empate na votação suspendeu a análise, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, que discute a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada. O voto de desempate caberá ao ministro a ser nomeado para a vaga de Teori [...]

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Programa de Regularização Tributária – Fazenda Nacional

Por: Pedro Mendonça de Barros em 1 de fevereiro de 2017

No início do mês de janeiro/2017 o governo federal lançou o “Programa de Regularização Tributária”, por meio da Medida Provisória 766/2017, no qual poderão ser incluídos os débitos, tributários ou não, de pessoas físicas ou jurídicas, vencidos até 2016, inclusive objetos de parcelamentos anteriores. O citado programa foi regulamentado hoje pela Instrução Normativa 1.687/2017, pela [...]

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