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Casado não precisa de aprovação do cônjuge para avalizar título de crédito

Por: Gustavo Buarque em 27 de março de 2017

Cônjuge não precisa autorizar aval dado como garantia em título de crédito nos moldes previstos no artigo 1.647 do Código Civil. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Com a decisão, o colegiado alinhou-se à posição já adotada pela 4ª Turma, que concluiu julgamento de recurso semelhante em novembro [...]

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Pedido de abertura de inventário implica aceitação tácita da herança

Por: Gustavo Buarque em 23 de março de 2017

O pedido de abertura de inventário e arrolamento de bens, com a regularização processual por meio de nomeação de advogado, implica aceitação tácita da herança, ato que é irrevogável. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao negar Recurso Especial contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou [...]

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Corregedoria de Justiça de Alagoas restabelece desconto de 50% para taxas de cartórios referentes ao primeiro imóvel

Por: Gustavo Buarque em

 O corregedor-geral da Justiça de Alagoas, desembargador Paulo Lima, determinou, nesta terça-feira (21), que os emolumentos incidentes sobre todos os atos de registro referentes à primeira aquisição de imóvel para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50%, conforme aplicação do artigo 290 da Lei de Registros Públicos.     A decisão foi [...]

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