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Sócio não responde por dívida de associação civil sem fins lucrativos

Por: Gustavo Buarque em 1 de maio de 2017

A hipótese de responsabilização subsidiária dos sócios para a quitação de obrigações assumidas pela pessoa jurídica não se aplica ao caso de associações civis sem fins lucrativos. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar recurso que buscava a desconsideração da personalidade jurídica de uma entidade de Santa Catarina, para cobrar [...]

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STF DECIDE QUE O ICMS NÃO COMPÕEM A BASE DO PIS E COFINS

Por: Pedro Mendonça de Barros em 31 de março de 2017

Conforme já era esperado, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, decidiu hoje por maioria que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins. No julgamento ficou assentado o entendimento de que o ICMS não pode integrar a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, pois [...]

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Estado de Alagoas: Parcelamento às Empresas no SIMPLES (Decreto 52.215/2017) e em Recuperação Judicial (Decreto 52.668/2017)

Por: Pedro Mendonça de Barros em

No final de janeiro/2017 noticiamos que o Estado de Alagoas havia obtido a autorização do CONFAZ para instituir/regulamentar os programas de pagamento/parcelamento incentivados com redução de juros e multas (http://www.hbmb.com.br/parcelamento-incentivado-do-icms-do-estado-de-alagoas/) Pois bem, nos últimos 45 dias foram publicados no Diário Oficial do Estado os Decretos n. 52.215/2017 e 52.668/2017, os quais, respectivamente, instituíram e regulamentaram [...]

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