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Congresso derruba veto à reforma do ISS e reforça arrecadação de municípios

Por: Pedro Mendonça de Barros em 31 de maio de 2017

Em sessão na noite desta terça-feira (30), o Congresso Nacional derrubou o veto parcial à Lei 157/2016-Complementar, que reformulou o chamado Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Com a derrubada do Veto 52/2016, a cobrança do ISS será feita no município do domicílio dos clientes de cartões de crédito e débito, leasing e de [...]

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Shopping Pátio Maceió está autorizado a cobrar por estacionamento

Por: Gustavo Buarque em 1 de maio de 2017

O Shopping Pátio Maceió, localizado no bairro do Benedito Bentes, obteve, nesta sexta-feira, 28, liminar favorável para voltar a cobrar pelo uso do estacionamento. A decisão do juiz Alberto Jorge Correia de Barros Lima, da 17ª vara Cível da Capital, apontou indícios de inconstitucionalidade na lei municipal 6.621/17, promulgada pela Câmara de Vereadores. Com a [...]

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Norma que permite cobrança por bagagem com mais de 10kg volta a valer

Por: Gustavo Buarque em

As companhias áreas podem voltar a cobrar pelo despacho de bagagens com mais de 10 kg. Essa medida havia sido estabelecida pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), mas havia sido suspensa por decisão da Justiça Federal de São Paulo. Agora, o juiz Alcides Saldanha Lima, da 10 ª Vara Federal do Ceará, restabeleceu a [...]

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