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Previdência privada fechada não entra na partilha de união estável, diz STJ

Por: Gustavo Buarque em 22 de junho de 2017

Previdência privada não entra na partilha de bens em caso de fim de uma união estável. Isso porque esse benefício está incluído no rol das exceções do artigo 1.659, VII, do Código Civil de 2002 e, portanto, é excluído da partilha em virtude da dissolução de união estável, que observa, em regra, o regime da [...]

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Fazendeiro terá que indenizar empregado que perdeu parte dos dedos da mão ao laçar boi

Por: Carlos Hidalgo em 9 de junho de 2017

Um empregado da Fazenda Sossego, no Pará, vai ser indenizado pela perda parcial de três dedos da mão direita ao tentar laçar um boi na propriedade. O fazendeiro recorreu da condenação ao pagamento de R$ 50 mil de indenização por danos morais, responsabilizando o trabalhador pelo acidente, mas a Segunda Turma do Tribunal Superior do [...]

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Turma admite flexibilização da hora noturna por norma coletiva mediante aumento do adicional

Por: Carlos Hidalgo em

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da fixação da hora noturna em 60 minutos por meio de norma coletiva e absolveu a Kaefer Agro Industrial Ltda., do Paraná, da condenação ao pagamento de horas extras a um auxiliar de produção.  A decisão segue entendimento pacificado pelo TST no sentido da [...]

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