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Condomínio não pode proibir babá de usar vaga de garagem do patrão

Por: Gustavo Buarque em 17 de julho de 2017

Impedir que a babá do dono de um apartamento entre com o carro do patrão na garagem do prédio fere o direito de propriedade. Com esse entendimento, o desembargador Campos Petroni, da 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, não acolheu recurso de um condomínio condenado a permitir o uso [...]

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Factoring pode ser parte em ação que rediscute cláusulas de negócio

Por: Gustavo Buarque em 30 de junho de 2017

Factoring que aparece como cessionária de todos os direitos e obrigações em um contrato tem legitimidade para responder, no polo passivo, a ação proposta para revisar as cláusulas do negócio. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. No caso, o comprador ajuizou a ação pedindo a modificação dos juros e a [...]

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Empresa não sofre dano moral na honra subjetiva, apenas na objetiva, diz STJ

Por: Gustavo Buarque em

A pessoa jurídica, por não ter honra subjetiva, só sofre dano moral se for atacada em sua honra objetiva, como reputação ou credibilidade. O entendimento, unânime, é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Com a decisão, a corte negou pagamento por danos morais pedido por causa da falta de pagamento em locação de [...]

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