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Reconhecimento póstumo de paternidade não invalida negócio jurídico

Por: Gustavo Buarque em 15 de agosto de 2017

O reconhecimento póstumo de paternidade não invalida negócio jurídico celebrado dentro das regras. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento, por unanimidade, a recurso especial que pretendia anular a venda de cotas societárias de uma empresa, feita de pai para filho, em virtude do reconhecimento de uma filha ocorrido [...]

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MP do Refis é prorrogada por mais 60 dias

Por: Pedro Mendonça de Barros em 10 de agosto de 2017

Mariana Jungmann – Repórter da Agência Brasil A medida provisória (MP) que institui um regime de refinanciamento de dívidas das empresas com o Fisco foi prorrogada hoje ( 8) por mais 60 dias. A prorrogação é praxe quando uma MP não é votada no prazo inicial de 60 dias nos quais tem de ser analisada [...]

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Temer sanciona com vetos lei que legaliza benefícios fiscais de estados

Por: Pedro Mendonça de Barros em

Yara Aquino – Repórter da Agência Brasil O presidente Michel Temer sancionou, hoje ( 8) , com dois vetos a Lei Complementar 160 que trata da legalização de benefícios fiscais concedidos por estados a empresas e indústrias na chamada guerra dos portos ou guerra fiscal. O texto tramitou por mais de três anos no Congresso [...]

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