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Contribuição Previdenciária (INSS Patronal – 20%) não incide sobre diversas verbas trabalhistas.

Por: Pedro Mendonça de Barros em 6 de abril de 2014

O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que as verbas trabalhistas com natureza indenizatória não se sujeitam às Contribuições Previdenciárias (INSS Patronal – 20%). Com isto, os debates atuais se limitam a definir quais verbas trabalhistas têm natureza indenizatória e quais têm natureza remuneratória. Neste sentido, o próprio Superior Tribunal de Justiça [...]

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Efeito Suspensivo Automático aos Embargos à Execução Fiscal

Por: Pedro Mendonça de Barros em

As Execuções Fiscais, antes da publicação do atual Código de Processo Civil de 1973, eram tratadas de forma autônomas; contudo, com o advento do CPC passaram a ser reguladas pelas disposições gerais referente às execuções deste diploma processual. Ressalta-se que o CPC de 1973, na sistemática originária, previa, para todas as espécies de execução, a [...]

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