Artigos

 

Publicado no DOU o texto que regulamenta a “PEC das Domésticas”  

Por: Carlos Hidalgo em 2 de junho de 2015

  Na última segunda-feira (01/06/2015), fora sancionado pela Presidente Dilma o texto que regulamenta a EC 72/2013, conhecida popularmente como PEC das domésticas, sendo publicado no Diário Oficial da União na terça-feira (02/06/2015). Com as alterações, o empregador passará a custear o equivalente a 20% da remuneração do empregado, divididos da seguinte forma: 8% a [...]

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A impossibilidade de inclusão do ICMS (e do ISS) nas bases de cálculos da Contribuinção ao PIS e da COFINS – STF

Por: Pedro Mendonça de Barros em 10 de junho de 2014

A Contribuição Social ao Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidem: no regime cumulativo (em regra, empresas optantes ao Lucro Presumido), sobre o faturamento das empresas; e, no regime não cumulativo (em regra, optantes ou obrigadas ao Lucro Real), sobre a receita bruta, da qual faturamento é [...]

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As vantagens de uma holding familiar

Por: Pedro Mendonça de Barros em

Quais as vantagens da constituição de uma empresa para a continuidade da administração dos negócios da família (Holding) com redução na carga tributária e, principalmente, para a facilidade no processo de inventário? No ordenamento jurídico brasileiro, por exemplo, é permitido pessoas físicas transferirem seus bens e direitos para pessoas jurídicas, a título de integralização do capital social pelo [...]

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