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NOVA LEI DO “SALÃO-PARCEIRO”

Entrou em vigor nos últimos dias a Lei 13.352/16, conhecida como “Lei do Salão-Parceiro”, que passou a regulamentar a possibilidade de se firmar um contrato de parceria entre salões de beleza e profissionais autônomos que desempenham atividades como manicure, barbeiro, maquiador, dentre outros, intitulando-os de “profissionais-parceiros”.

A referida Lei foi publicada no diário oficial da União em 28 de outubro de 2016, com vacatio legis de 90 dias, e a partir de agora começa a vigorar no ordenamento jurídico brasileiro, ou melhor, a ter sua eficácia plena.

Para muitos, a lei seria um retrocesso visando flexibilizar ou mesmo elidir direitos trabalhistas e dificultar a caracterização de uma relação de emprego, todavia, a tendência legislativa nos demonstra que a intenção é, na verdade, regulamentar situações que há muito já acontecem.

Observemos, por exemplo, a Lei 13.097/15, que regulamenta a Lei 6.530/78 que dispunha sobre à profissão de Corretores de Imóveis e, desde janeiro de 2015 já traz como essência o mesmo pensamento, qual seja, regulamentar a prestação de serviços autônomos.

Isto porque é comum encontrarmos em salões de beleza profissionais autônomos, que possuem ampla liberdade e, na maioria das vezes, clientelas próprias, inclusive com atendimentos em outros locais, sendo certo que recebem porcentagens vantajosas pelos serviços prestados, chegando a até 50% do valor pago pelo cliente.

Pontue-se, por oportuno, que logicamente há situações diferentes, onde verdadeiros empregadores tentam mascarar uma relação de emprego e utilizam-se de subterfúgios para ludibriar os elementos previstos pelos artigos 2º e 3º da CLT, contudo, não se pode generalizar e considerar como habitual a fraude mencionada.

Reconhecidas as assertivas anteriores, percebe-se que a “mini” reforma trabalhista já começa a influenciar o poder legislativo, eis que a lei em comento traz amplas possibilidades de negociação entre as partes, prevalecendo-se, desde que cumpridos os requisitos legais, o negociado sobre o legislado.

De início, o artigo 1º-A dispõe que os salões de beleza poderão firmar contratos de parceria, por escrito, com profissionais que exerçam as atividades de “Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador”. Apesar de a lei não especificar a natureza do rol, se taxativo ou exemplificativo, entendemos que outras atividades congêneres poderão se enquadrar nos ditames da novel alteração legislativa.

Os pagamentos e recebimentos oriundos da prestação de serviços deverão ser centralizados pelo salão-parceiro, retendo-se a sua cota-parte percentual, além de ficar responsável pelo pagamento e recolhimento de tributos e contribuições incidentes sobre a cota-parte do profissional parceiro.

Crucial ressaltar que as porcentagens pactuadas deverão constar expressamente no contrato escrito, podendo o salão-parceiro delimitar valores a título de atividade de “aluguel de bens móveis e de utensílios para o desempenho das atividades de serviços de beleza e/ou a título de serviços de gestão, de apoio administrativo, de escritório, de cobrança e de recebimentos de valores transitórios recebidos de clientes das atividades de serviços de beleza”.

Não poderá o salão, contudo, repassar as obrigações decorrentes da gestão empresarial para o profissional-parceiro, podendo este último figurar perante as autoridades fazendárias como pequenos empresários, microempresários ou microempreendedores individuais, facilitando a incidência de tributos.

Já no que tange aos requisitos do instrumento contratual, a lei exige que haja o devido registro e homologação pelos sindicatos obreiros e patronais, quando possível, ou perante o Ministério do Trabalho e Emprego, juntamente com 02 (duas) testemunhas.

No contrato deverá conter, ainda, o percentual estabelecido para retenções dos valores recebidos; a obrigação do salão em efetuar os recolhimentos fiscais e previdenciários sobre os valores devidos pelo profissional-parceiro; a forma de pagamento do profissional-parceiro; os direitos do profissional de utilizar os bens materiais do salão para o desempenho de suas atividades e a responsabilidade de ambas as partes em manterem a higienização dos equipamentos; a possibilidade de rescisão unilateral do contrato, mediante aviso prévio de, no mínimo, 30 dias; e a obrigação do profissional em estar regular perante as autoridades fazendárias.

Registre-se, neste diapasão, que as condições mencionadas no parágrafo anterior são “cláusulas pétreas”, todavia, nada impede que as partes estabeleçam outros critérios e pactuem outras situações não previstas da lei, desde que não contrariem o dispositivo legal sub examine.

Como se percebe, são vários os requisitos que devem ser observados por ambas as partes, sob pena de invalidação da relação autônoma e reconhecimento de relação de emprego, contudo, se cumpridas as formalidades exigidas, a lei reconhece textualmente que entre as partes não haverá relação de emprego.

Desta forma, transparece a intenção do governo em oficializar relações que notadamente vagam às sombras da arrecadação fazendária, como ocorria com os profissionais corretores de imóveis e, aliás, era praxe também na relação entre patrão e empregado doméstico.

Entretanto, além de arrecadar mais impostos, a lei combate a clandestinidade e traz maior segurança jurídica para ambos os envolvidos, evitando-se demandadas desnecessárias que superlotam o judiciário para discutir a validade e possibilidade de manutenção de uma relação autônoma.

Por outro lado, garante também a assistência sindical na homologação do contrato de parceria, fazendo com que o profissional-parceiro seja assessorado por um órgão isento que busca defender seus interesses, evitando-se a estipulação de cláusulas abusivas e condições desproporcionais, como inevitavelmente ainda ocorrem nos contratos comuns de trabalho.

Por Carlos Garcia Hidalgo Neto

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