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A MP DA LIBERDADE ECONÔMICA E O “FIM” DO REGISTRO DE PONTO

A Lei 13.874/2019, oriunda da “MP da Liberdade Econômica”, foi publicada no D.O.U. no último dia 20/09/2019 e já está em pleno vigor, trazendo consideráveis alterações que impactam diretamente na rotina das empresas e dos empregados, tais como a CTPS digital, desobrigação de registro de ponto para empresas com menos de 20 (vinte) funcionários, dentre outras.

No que se refere à obrigatoriedade de anotação da jornada, houve alteração no § 2º do artigo 74 da CLT para esclarecer que somente as empresas com mais de 20 (vinte) trabalhadores (antes eram 10) deverão possuir, mandatoriamente, registro dos horários de entrada e saída, permitindo-se – e não mais obrigando – a pré-anotação do intervalo intrajornada.

Entretanto, uma das alterações que chamou mais atenção foi a legalização do sistema de marcação de ponto “por exceção” – hipótese que já vinha sido admitida recentemente pelo TST – onde o registro da jornada habitual se torna desnecessário, permanecendo a marcação tão somente para as horas prestadas de forma extraordinária e para anotações de períodos de férias e afastamentos.

Com a mudança, os empregados não mais precisariam registrar a jornada típica, habitual, contratual, que na maioria das vezes é de 44h semanais e 8h diárias. O empregado somente anotaria a jornada se ultrapassasse o limite estabelecido, ou mesmo para fins de registros de ausências e/ou afastamentos.

O impacto, na prática, certamente reduzirá a burocracia e diminuirá os custos com operacionalização de sistemas de ponto, além de drasticamente elidir autos de infração e multas diversas por supostas irregularidades nos sistemas de registro de jornada, que muitas vezes acontecem por culpa dos próprios empregados.

Logicamente, não se pode atribuir a responsabilidade de controlar o sistema de ponto aos empregados, todavia, é certo que em muitas ocasiões há marcações incorretas ou mesmo esquecimento de registros e, posteriormente, tais “equívocos” resultam em autos de infração e/ou imposição de multas, processos administrativos, TACs e outros.

Outrossim, é crucial que seja destacado que a mudança trazida pela MP da Liberdade Econômica acrescenta à CLT uma possibilidade, não sendo e tampouco podendo ser estendido automaticamente para todos os empregados, cabendo aos interessados analisarem a viabilidade e a legalidade da aplicação em cada caso concreto.

Registre-se, por oportuno, que o TST constantemente e recentemente já admite a legalidade do registro por exceção se pautando no respeito à negociação coletiva, alicerçando o entendimento de que modalidade de registro de jornada não é direito indisponível e poderia sim ser negociada/ajustada através de instrumentos coletivos.

O fato é que, com a vigência da Lei 13.874/19, a negociação coletiva não mais se torna obrigatória, ao passo em que as partes ficam livres para ajustarem a “nova” modalidade através de acordo individual, conforme redação do novel § 4º do artigo 74 da CLT, que trouxe à baila a seguinte disposição: “§ 4º  Fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.”

Obviamente que situações atípicas e fraudes contratuais não devem ser levadas em consideração para examinar a viabilidade da lei, até porque, ao que parece, não há discussão sobre eventual constitucionalidade, de maneira que a boa-fé deve ser sempre presumida ao se adotar o regime de ponto por exceção.

É que, normalmente, tem-se o costume de examinar leis novas sob o aspecto dos possíveis atos fraudulentos que dela poderiam decorrer, todavia, a má-fé poderá existir em qualquer ordenamento jurídico, novo ou velho, sendo certo que nenhuma lei, por si só, tem o objetivo de criar armadilhas ou falcatruas sem a participação direta de um ou mais interlocutores.

Além disso, empregadores e empregados devem considerar a existência de lei específica ou instrumentos coletivos que possam, de alguma forma, conter previsão que condicione ou proíba a estipulação da jornada acima, de maneira que eventual ajuste individual poderia encontrar óbice no artigo 619 da CLT, que assim preceitua: Art. 619. Nenhuma disposição de contrato individual de trabalho que contrarie normas de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho poderá prevalecer na execução do mesmo, sendo considerada nula de pleno direito.”

Destarte, não se discute mais a possibilidade/legalidade de pactuação do sistema de registro de ponto por exceção, já que a lei é expressa e clara ao permitir qualquer forma de pactuação como legítima, seja através de acordo individual, convenção ou acordo coletivo de trabalho e, conforme elucidado alhures, desde que não haja previsão em contrário.

Por “fim”, o registro de ponto nunca deixará de existir, mesmo que inexista jornada extraordinária, ficando clarividente que seu fim – na concepção de momento interrompido, término – não foi antecipado, mas tão somente teve seu fim – na compreensão de propósito, objetivo – notadamente alterado.

 

Por Carlos Hidalgo

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